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'Restituição de bens culturais: uma análise jurídica sobre a aquisição de obras de arte pelo MASP no período pós-guerra - Restitution of cultural goods: A legal analysis on the acquisition of pieces of art by MASP in the post-war period '

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Title

Restituição de bens culturais: uma análise jurídica sobre a aquisição de obras de arte pelo MASP no período pós-guerra - Restitution of cultural goods: A legal analysis on the acquisition of pieces of art by MASP in the post-war period

Author

Gabriela Pinto Brito de Figueiredo

Date

January 1970

Description

Resumo

Este trabalho investiga a situação jurídica de algumas obras de arte presentes no acervo do Museu de Arte de São Paulo – MASP, através do estudo das normas de direito interno e de direito internacional. A criação desse artigo científico tem por objetivo explanar o instituto da Restituição, que é tão pouco conhecido no Brasil, fornecendo exemplos práticos e fontes normativas, além de contextualizar historicamente todos os casos. A metodologia adotada baseia-se na narrativa do momento histórico ensejador do problema jurídico-social abordado, qual seja a perda de bens culturais por judeus em decorrência do Nazismo; na análise do Código Civil Brasileiro no que diz respeito aos negócios jurídicos e as suas causas de invalidade, à evicção e à responsabilidade civil; na análise das Convenções e Declarações Internacionais que abarcam a proteção de bens culturais; e no estudo de casos semelhantes ocorridos em outros países. Por fim, pretende-se encontrar o melhor e mais adequado caminho jurídico a se tomar diante dos fatos apresentados, propiciando mais do que uma justiça entre as partes, mas, uma justiça social e histórica entre povos.

English translation:

ABSTRACT

This paper investigates the legal situation of some works of art present in the collection of the São Paulo Museum of Art - MASP, through the study of the rules of domestic law and international law. The creation of this scientific article aims to explain the institution of Restitution, which is so little known in Brazil, providing practical examples and normative sources, besides historically contextualizing all the cases. The methodology adopted is based on the narrative of the historical moment that originated the legal and social problem addressed, which is the loss of cultural property by Jews due to Nazism; in the analysis of the Brazilian Civil Code with respect to legal business and its causes of invalidity, eviction and civil liability; in the analysis of International Conventions and Declarations that cover the protection of cultural property; and in the study of similar cases that occurred in other countries. Finally, it is intended to find the best and most appropriate legal path to take in the face of the facts presented, providing more than justice between the parties, but a social and historical justice between peoples.

Gabriela Pinto Brito de Figueiredo:

Graduanda em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, Paraíba.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/3069350562958573. E-mail: amaranta_vas@hotmail.com

(Law student at the Federal University of Paraíba, João Pessoa, Paraíba.
Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3069350562958573. E-mail: amaranta_vas@hotmail.com)

To read the paper, see pdf here.

An English translation of pp1-11 is available here.


Source

Anais do V CIDIL - Justiça, Poder e Corrupção ©2017 by RDL
http://rdl.org.br/seer/index.php/anacidil/article/view/281

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